AREsp 923699 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa à aplicação da Lei 14.230/2021; constatou-se que os fatos descritos no acórdão original se amoldam ao inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992 (continuidadetípico-normativa), razão pela qual não há atipicidade da conduta; além disso, o art. 12, ao dispor o ressarcimento no seu caput, mantém a possibilidade de ressarcimento integral do dano, e a retirada da suspensão dos direitos políticos pela Lei 14.230/2021 é irrelevante porque tal pena não foi cominada na hipótese concreta; assim, embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Sanções (art. 12 Da Lia), Ressarcimento Do Dano, Suspensão Dos Direitos Políticos
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Sanções (art. 12 Da Lia) Ressarcimento Do Dano Suspensão Dos Direitos Políticos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processo em curso (jura superveniens)
  2. 2 Se a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 afasta a tipicidade da conduta (abolitio vs continuidade típico-normativa)
  3. 3 Alcance do art. 12 da LIA quanto ao ressarcimento integral do dano

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa à aplicação da Lei 14.230/2021; constatou-se que os fatos descritos no acórdão original se amoldam ao inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992 (continuidadetípico-normativa), razão pela qual não há atipicidade da conduta; além disso, o art. 12, ao dispor o ressarcimento no seu caput, mantém a possibilidade de ressarcimento integral do dano, e a retirada da suspensão dos direitos políticos pela Lei 14.230/2021 é irrelevante porque tal pena não foi cominada na hipótese concreta; assim, embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.