AREsp 2489509 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma adequada o recebimento da petição inicial, considerando presentes os requisitos mínimos previstos no art. 17, §6º da Lei 8.429/92 (redação pela Lei 14.230/2021) e documentos que indicam indícios de materialidade e autoria; ademais, a insurgência contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento de repetitivo/repercussão geral não comporta agravo em recurso especial, sendo o agravo interno a via adequada (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e as questões sobre prescrição dependem do julgamento definitivo do STF sobre repercussão...

Parties
Agravante: Maria da Glória Andrade Sperandio; Corréu: Manoel Luiz Oliveira; Corréu: Fabiano Ferreira de Mendonça Redondo; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo (conhecimento Parcial, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Legitimidade Passiva, Recebimento Da Petição Inicial, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repetitivo / Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Legitimidade Passiva Recebimento Da Petição Inicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Maria da Glória Andrade Sperandio

Agravante

Manoel Luiz Oliveira

Corréu

Fabiano Ferreira de Mendonça Redondo

Corréu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo (conhecimento Parcial, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do particular em ação de improbidade
  2. 2 Requisitos para o recebimento da petição inicial na ação de improbidade (art. 17, §6º, Lei 8.429/92 redação pela Lei 14.230/21)
  3. 3 Aplicação temporal/retroatividade da Lei 14.230/2021 e suspensão do prazo prescricional por repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma adequada o recebimento da petição inicial, considerando presentes os requisitos mínimos previstos no art. 17, §6º da Lei 8.429/92 (redação pela Lei 14.230/2021) e documentos que indicam indícios de materialidade e autoria; ademais, a insurgência contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento de repetitivo/repercussão geral não comporta agravo em recurso especial, sendo o agravo interno a via adequada (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e as questões sobre prescrição dependem do julgamento definitivo do STF sobre repercussão...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se