AREsp 2376185 - ACORDAO

AREsp 2376185 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo Supremo (Tema 1.199 e decisões posteriores) autoriza a aplicação das alterações legislativas (Leis 14.230/2021 e 14.231/2021) aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; assim, a condenação fundada em violação genérica a princípios perdeu a tipicidade diante da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, inexistindo, no caso concreto, continuidade típico-normativa para reapreender a conduta em outro inciso que exija dolo especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CARLOS WILLI CAL e CAL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade/irretroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CARLOS WILLI CAL e CAL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e 14.231/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação das novas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992 e abolição da responsabilização por violação genérica a princípios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo Supremo (Tema 1.199 e decisões posteriores) autoriza a aplicação das alterações legislativas (Leis 14.230/2021 e 14.231/2021) aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; assim, a condenação fundada em violação genérica a princípios perdeu a tipicidade diante da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, inexistindo, no caso concreto, continuidade típico-normativa para reapreender a conduta em outro inciso que exija dolo especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido na ação de improbidade administrativa, conforme decidido no recurso especial