REsp 2107399 - DECISAO

REsp 2107399 - DECISAO

A lei processual nova (Lei nº 14.230/2021) não pode retroagir para alcançar atos processuais já perfeitos nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais prevista no art. 14 do CPC/2015; assim, tendo o tribunal de origem aplicado a nova regra de forma a alcançar ato processual aperfeiçoado sob a legislação anterior, houve indevida supressão de instância, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Aplicação Temporal Da Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/21 à indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) para decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 Irretroatividade da lei processual e teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

A lei processual nova (Lei nº 14.230/2021) não pode retroagir para alcançar atos processuais já perfeitos nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais prevista no art. 14 do CPC/2015; assim, tendo o tribunal de origem aplicado a nova regra de forma a alcançar ato processual aperfeiçoado sob a legislação anterior, houve indevida supressão de instância, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.