AREsp 2127766 - DECISAO

AREsp 2127766 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.862.792/PR) que admite a inclusão da multa civil na indisponibilidade; verificou-se erro na interposição do recurso cabível (agravo em recurso especial em vez de agravo interno), além de ausência de prequestionamento quanto às matérias trazidas (arts. 1.022 CPC/2015 e 840 CC), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente para manter a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: DIONISIO FÁBIO DALCIN MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Sobre Seguimento Quanto À Inclusão Da Multa Na Indisponibilidade De Bens
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (inadmissão do Recurso Especial quanto à inclusão da multa na indisponibilidade de bens)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Transação Administrativa, Aplicação Temporal De Norma Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

DIONISIO FÁBIO DALCIN MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Sobre Seguimento Quanto À Inclusão Da Multa Na Indisponibilidade De Bens

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da Lei nº 14.230/2021 (novas regras procedimentais da Lei de Improbidade) e seu alcance temporal
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso se funda em entendimento firmado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.862.792/PR) que admite a inclusão da multa civil na indisponibilidade; verificou-se erro na interposição do recurso cabível (agravo em recurso especial em vez de agravo interno), além de ausência de prequestionamento quanto às matérias trazidas (arts. 1.022 CPC/2015 e 840 CC), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente para manter a decisão de não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (inadmissão do Recurso Especial quanto à inclusão da multa na indisponibilidade de bens)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.