AREsp 2084333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do conjunto probatório e interpretação de lei municipal local, matérias vedadas ao Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ (prova) e da Súmula 280/STF (direito local), não havendo, ademais, elementos nos autos que demonstrem, de forma incontroversa, a prática de improbidade administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prestação De Contas, Cota Para O Exercício Da Atividade Parlamentar (ceap), Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prestação De Contas Cota Para O Exercício Da Atividade Parlamentar (ceap) Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmula 7/stj, Súmula 280/stf)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve improbidade administrativa nos gastos com a CEAP
  2. 2 Se as despesas ultrapassaram o limite legal previsto na Lei Municipal nº 238/2010
  3. 3 Se a comprovação mediante notas fiscais é suficiente para afastar a alegação de desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das alegações exigiria reavaliação do conjunto probatório e interpretação de lei municipal local, matérias vedadas ao Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ (prova) e da Súmula 280/STF (direito local), não havendo, ademais, elementos nos autos que demonstrem, de forma incontroversa, a prática de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.