REsp 1955957 - DECISAO

REsp 1955957 - DECISAO

A petição da União (fls. 451-454) não havia sido apreciada; tendo demonstrado representatividade e interesse jurídico, a União deve ser admitida como amicus curiae no feito afetado ao Tema 1.213/STJ, ressalvando-se que sua atuação é de colaborador da justiça e que, por ora, não autoriza sustentação oral, nos termos do art. 138 do CPC.

Parties
Embargante; Amicus Curiae (deferido): União; Interveniente; Amicus Curiae (deferido): Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerente (indeferido): Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Requerente (indeferido): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração e deferido o pedido de ingresso no feito como amicus curiae formulado pela União.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Tema 1.213/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Amicus Curiae Recursos Repetitivos Tema 1.213/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante; Amicus Curiae (deferido)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente; Amicus Curiae (deferido)

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Requerente (indeferido)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Requerente (indeferido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de ingresso da União como amicus curiae e sua apreciação
  2. 2 Representatividade e interesse jurídico para intervenção no Tema 1.213/STJ
  3. 3 Natureza do amicus curiae como colaborador da justiça

Ratio Decidendi

A petição da União (fls. 451-454) não havia sido apreciada; tendo demonstrado representatividade e interesse jurídico, a União deve ser admitida como amicus curiae no feito afetado ao Tema 1.213/STJ, ressalvando-se que sua atuação é de colaborador da justiça e que, por ora, não autoriza sustentação oral, nos termos do art. 138 do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração e deferido o pedido de ingresso no feito como amicus curiae formulado pela União.

Orders

  • Defiro o ingresso da União no feito como amicus curiae.
  • Anote-se a intervenção do ente na autuação do feito e cadastre(m)-se seu(s) procurador(es) para fins de intimação.