AREsp 2240526 - DECISAO

AREsp 2240526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e os aclaratórios apresentaram omissão relevante quanto à demonstração de prejuízo efetivo ao erário, omissão que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste e suprima a omissão sobre a questão fático-probatória relevante.

Parties
Recorrente/denunciado (ex Prefeito): RIVALDO COSTA; Autor (proponente Da Ação De Improbidade): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Terceiro Interessado/contratada Favorecida: MONTAGEM PRODUÇÃO & EVENTOS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Possibilitar Conhecimento Do Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para suprir omissão quanto ao dano ao erário e demais questões fático-probatórias.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário (dano in Re Ipsa), Prequestionamento E Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Licitações
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário (dano in Re Ipsa) Prequestionamento E Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Licitações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVALDO COSTA

Recorrente/denunciado (ex Prefeito)

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor (proponente Da Ação De Improbidade)

MONTAGEM PRODUÇÃO & EVENTOS LTDA. ME

Terceiro Interessado/contratada Favorecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Possibilitar Conhecimento Do Recurso Especial; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à análise do dano ao erário
  2. 2 Necessidade de prequestionamento/manifestação do Tribunal a quo para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Existência de dolo e tipicidade de atos de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido e os aclaratórios apresentaram omissão relevante quanto à demonstração de prejuízo efetivo ao erário, omissão que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste e suprima a omissão sobre a questão fático-probatória relevante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para suprir omissão quanto ao dano ao erário e demais questões fático-probatórias.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para nova apreciação, sanando a omissão quanto ao dano ao erário e demais questões fático-probatórias.