REsp 2132885 - DECISAO

REsp 2132885 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena, porquanto a revisão da dosimetria impõe reavaliação à luz do entendimento consolidado da 1ª Seção sobre a sanção de perda da função pública, providência que não pode ser efetivada por esta Corte sem revolvimento de matéria fático-probatória em afronta à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria Da Pena
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena imposta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Perda Da Função Pública, Suspensão De Direitos Políticos
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Remessa Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em sede de recurso especial
  2. 2 Alcance da sanção de perda da função pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena, porquanto a revisão da dosimetria impõe reavaliação à luz do entendimento consolidado da 1ª Seção sobre a sanção de perda da função pública, providência que não pode ser efetivada por esta Corte sem revolvimento de matéria fático-probatória em afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria da pena imposta.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja procedida nova dosimetria da pena imposta.