REsp 1450037 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) questões omissas não foram objeto de embargos declaratórios, incidindo óbices de prequestionamento (Súmulas 356 e 282/STF); e (ii) a insurgência demanda revolvimento do contexto fático-probatório para reavaliar provas e a existência de dolo, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: ANTONIO DA SILVA PRONI; Recorrente: ENILBERTO MORETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Dolo, Incidência Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANTONIO DA SILVA PRONI
Recorrente
ENILBERTO MORETTI
Recorrente
Procedural Posture
RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da sentença por falta de fundamentação
- 2 insuficiência de provas para embasar a condenação
- 3 ausência de dolo dos recorrentes
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) questões omissas não foram objeto de embargos declaratórios, incidindo óbices de prequestionamento (Súmulas 356 e 282/STF); e (ii) a insurgência demanda revolvimento do contexto fático-probatório para reavaliar provas e a existência de dolo, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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