REsp 1948342 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) na conduta do agravado necessária à configuração do ato de improbidade administrativa; infirmar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EVANDRO PERAZZO VALADARES; Ré: DUTRA BRITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EVANDRO PERAZZO VALADARES

Agravado

DUTRA BRITO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) na conduta do agravado necessária à configuração do ato de improbidade administrativa; infirmar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno