AREsp 1908145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) a Corte de origem concluiu que houve observância do contraditório e da ampla defesa quanto à prova emprestada, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de ilegitimidade passiva não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Deputada Federal (recorrente / ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Deputada Federal (recorrente / ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa à Súmula 209/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 518/STJ
  3. 3 Utilização de prova emprestada e observância do contraditório (art. 372 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) a Corte de origem concluiu que houve observância do contraditório e da ampla defesa quanto à prova emprestada, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de ilegitimidade passiva não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.