REsp 1854157 - ACORDAO

REsp 1854157 - ACORDAO

Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência dos requisitos para decretar a indisponibilidade de bens (notadamente a demonstração do periculum in mora prevista no art.16, §3º da Lei 8.429/92); assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de provas
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do art.16, §3º da Lei 8.429/92 quanto ao periculum in mora

Ratio Decidendi

Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência dos requisitos para decretar a indisponibilidade de bens (notadamente a demonstração do periculum in mora prevista no art.16, §3º da Lei 8.429/92); assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno