AREsp 1996704 - DECISAO

AREsp 1996704 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a necessidade do dolo para a tipificação de atos de improbidade e da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, sem reexame probatório amplo por esta Corte e vedada a imposição de pena mais gravosa ao recorrido (proibição de reformatio in pejus).

Parties
Agravante; Ex Prefeito E Requerido Na Ação De Improbidade Administrativa: GERALDO ALBANO SOARES DE OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial; Devolução Para Juízo De Conformidade)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Repercussão Geral (tema 1.199), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmulas 182 E 315 Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Repercussão Geral (tema 1.199) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmulas 182 E 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDO ALBANO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante; Ex Prefeito E Requerido Na Ação De Improbidade Administrativa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR

Autor

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial; Devolução Para Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 e necessidade do elemento subjetivo dolo para atos de improbidade
  3. 3 aplicação do precedente do STF (ARE 843.989, Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a necessidade do dolo para a tipificação de atos de improbidade e da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, sem reexame probatório amplo por esta Corte e vedada a imposição de pena mais gravosa ao recorrido (proibição de reformatio in pejus).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC)
  • Publique-se