AREsp 1887106 - DECISAO

AREsp 1887106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova de dano ao erário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou desproporcionalidade na dosimetria da sanção que autorizasse revisão na via especial.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelada: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 10, Inciso XIII, Da Lei 8.429/1992, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanção, Dolo Genérico
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 10, Inciso Xiii, Da Lei 8.429/1992 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Dosimetria De Sanção Dolo Genérico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente/agravante

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade previsto no art. 10, inciso XIII, da Lei 8.429/1992 diante da utilização de servidores municipais em obras privadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de presumir dano ao erário em hipótese de cessão de servidores municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de prova de dano ao erário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou desproporcionalidade na dosimetria da sanção que autorizasse revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.