AREsp 2101105 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Do Ministério Público Federal

Legal Issues

1. 1 Se o descumprimento do art. 2º da Lei 9.452/1997 configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e necessidade de dolo específico para art. 11
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal porque o acórdão recorrido e a sentença registraram ausência de ato de improbidade, por falta de dolo específico e por considerar o descumprimento do art. 2º da Lei 9.452/97 mera irregularidade; a reforma do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o novo ordenamento da Lei 14.230/2021 e a orientação do STF (Tema 1.199) implicam que a tipificação prevista no art. 11 da LIA depende de dolo específico, circunstância inexistente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.