AREsp 2500960 - DECISAO

AREsp 2500960 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, no caso concreto, não se revela possível a condenação com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (na redação anterior), diante da alteração legislativa pela Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência sobre a aplicação do novo rol taxativo de condutas; assim, não se admite a devolução dos autos à origem para juízo de conformação nem a requalificação do ato imputado nos termos da nova tipificação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 14.230/2021, Retroatividade, Dolo, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Lei Nº 14.230/2021 Retroatividade Dolo Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes do STF e STJ sobre retroatividade e remessa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, no caso concreto, não se revela possível a condenação com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (na redação anterior), diante da alteração legislativa pela Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência sobre a aplicação do novo rol taxativo de condutas; assim, não se admite a devolução dos autos à origem para juízo de conformação nem a requalificação do ato imputado nos termos da nova tipificação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.