REsp 1474262 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo analogicamente o óbice da Súmula 283/STF, e porque alterar a conclusão do tribunal de origem — de ausência de dolo, culpa ou dano ao erário — exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravados: WILLIAN DA SILVA MORAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 283/stf Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Reexame De Matéria Fática

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WILLIAN DA SILVA MORAIS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 quanto ao requisito do dolo específico na improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo analogicamente o óbice da Súmula 283/STF, e porque alterar a conclusão do tribunal de origem — de ausência de dolo, culpa ou dano ao erário — exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno