AREsp 2406334 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia; a parte embargante confundiu decisão desfavorável com omissão; além disso, restou correta a aplicação da Súmula 115/STJ em face da irregularidade da representação do advogado que subscreveu o recurso especial; e não cabe ao STJ, na via especial, examinar supostas ofensas constitucionais.

Parties
Embargante: Maria Madalena Santos de Britto; Interveniente: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Representação Processual, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 115/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Representação Processual Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 115/stj

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Parties

Maria Madalena Santos de Britto

Embargante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à representação processual e ao prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia; a parte embargante confundiu decisão desfavorável com omissão; além disso, restou correta a aplicação da Súmula 115/STJ em face da irregularidade da representação do advogado que subscreveu o recurso especial; e não cabe ao STJ, na via especial, examinar supostas ofensas constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.