AREsp 2351012 - DECISAO

AREsp 2351012 - DECISAO

Tema afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.257); portanto, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; questões urgentes deverão ser apreciadas pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCDO DE ASSIS LEITE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCDO DE ASSIS LEITE TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil na tutela provisória de indisponibilidade de bens
  3. 3 Efeito do reconhecimento de tema repetitivo sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Tema afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.257); portanto, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; questões urgentes deverão ser apreciadas pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...