REsp 1649392 - DECISAO

REsp 1649392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e remeteu-se à impossibilidade de conhecer do recurso especial porque as questões ventiladas (ausência de dolo, regularidade da dispensa e dosimetria das penas) demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a prova e as decisões de origem demonstraram a existência de dolo e o direcionamento das contratações, e a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) não afeta a condenação na hipótese concreta.

Parties
Recorrente/agravante: Clermont Silveira Castor; Réu: Terracom Construções Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Clermont Silveira Castor.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dosimetria De Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dosimetria De Penas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

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Parties

Clermont Silveira Castor

Recorrente/agravante

Terracom Construções Ltda.

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de elemento subjetivo (dolo) e regularidade da dispensa de licitação
  2. 2 alegada desproporcionalidade das penas aplicadas
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e sua aplicação a processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e remeteu-se à impossibilidade de conhecer do recurso especial porque as questões ventiladas (ausência de dolo, regularidade da dispensa e dosimetria das penas) demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a prova e as decisões de origem demonstraram a existência de dolo e o direcionamento das contratações, e a alteração legislativa (Lei 14.230/2021) não afeta a condenação na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Clermont Silveira Castor.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.