EREsp 1377703 - DECISAO

EREsp 1377703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada analisou adequadamente a aplicação do Tema 1.199/STF conforme a orientação jurisprudencial vigente à época, distinguiu diferenças fáticas relevantes entre o acórdão recorrido e os paradigmas que impedem a aplicação automática das teses, e ressaltou que os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos provados.

Parties
Embargante: LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.231/2021, Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Inexigibilidade De Licitação, Dolo, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Lei 8.429/1992 Lei 14.231/2021 Lei 14.230/2021 +6 more

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Parties

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF a hipóteses sem dolo específico
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Efeito da Lei 14.231/2021 sobre atos de improbidade praticados sob o texto anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada analisou adequadamente a aplicação do Tema 1.199/STF conforme a orientação jurisprudencial vigente à época, distinguiu diferenças fáticas relevantes entre o acórdão recorrido e os paradigmas que impedem a aplicação automática das teses, e ressaltou que os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos provados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.