AREsp 2008684 - DECISAO

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Preliminares rejeitadas; deu-se parcial provimento à remessa necessária e ao apelo, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos da inicial, tendo-se declarado a nulidade dos contratos e reconhecido atos de improbidade conforme fundamentação. Contudo, como a condenação em instância ordinária se baseou em culpa grave (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992), determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de retratação e verifique a conformidade da situação dos recorrentes com o entendimento do STF no Tema 1.199, especialmente quanto à necessidade de demonstração de dolo para configurar improbidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Réu: Distrito Federal; Réu: Federação Jiu-Jitsu de Brasília; Réu: Antônio Natalino dos Santos Júnior; Réu: Marisa Barros de Araújo dos Santos; Réu: Sandro Alves de Almeida; Réu: Luiz Carlos Machado; Réu: Sebastião Stênio Pinho; Réu: Aridelson Sebastião de Almeida; Réu: Fausto Pereira da Rocha; Réu: Elson Martins Fialho; Recorrente: Thalita Bezerra de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais
Outcome
Preliminares rejeitadas; parcial provimento da remessa necessária e do apelo para julgar parcialmente procedentes os pedidos; devolução dos autos ao Tribunal a quo para verificação da conformidade com o Tema 1.199 do STF quanto ao elemento subjetivo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Nulidade De Contrato Administrativo, Superfaturamento, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade De Parecerista, Justificativa De Preço, Presunção De Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Nulidade De Contrato Administrativo Superfaturamento Dano Moral Coletivo Responsabilidade De Parecerista +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor

Distrito Federal

Réu

Federação Jiu-Jitsu de Brasília

Réu

Antônio Natalino dos Santos Júnior

Réu

Marisa Barros de Araújo dos Santos

Réu

Sandro Alves de Almeida

Réu

Luiz Carlos Machado

Réu

Sebastião Stênio Pinho

Réu

Aridelson Sebastião de Almeida

Réu

Fausto Pereira da Rocha

Réu

Elson Martins Fialho

Réu

Thalita Bezerra de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a inexigibilidade de licitação observou o requisito da inviabilidade de competição previsto no art. 25 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Necessidade de justificativa de preço nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993
  3. 3 Configuração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) após decisão do STF no Tema 1.199

Ratio Decidendi

Preliminares rejeitadas; deu-se parcial provimento à remessa necessária e ao apelo, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos da inicial, tendo-se declarado a nulidade dos contratos e reconhecido atos de improbidade conforme fundamentação. Contudo, como a condenação em instância ordinária se baseou em culpa grave (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992), determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de retratação e verifique a conformidade da situação dos recorrentes com o entendimento do STF no Tema 1.199, especialmente quanto à necessidade de demonstração de dolo para configurar improbidade.

Court Disposition

Preliminares rejeitadas; parcial provimento da remessa necessária e do apelo para julgar parcialmente procedentes os pedidos; devolução dos autos ao Tribunal a quo para verificação da conformidade com o Tema 1.199 do STF quanto ao elemento subjetivo

Orders

  • Preliminares rejeitadas
  • Deferido parcial provimento à remessa necessária e ao apelo para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial