EREsp 2010214 - DECISAO

EREsp 2010214 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por divergir do entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ de que a penalidade de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 abrange o cargo ou função ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado, determinando a imediata perda do atual cargo/função público ocupado pelo recorrido; adicionalmente, afirmou a inaplicabilidade da Lei n.º 14.230/2021 às condenações já transitadas em julgado.

Parties
Recorrido: JOSÉ DIDI NALIFICO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Proferida No Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Efeito Da Coisa Julgada, Aplicação Temporal Da Lei N.º 14.230/2021, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Efeito Da Coisa Julgada Aplicação Temporal Da Lei N.º 14.230/2021 Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DIDI NALIFICO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Proferida No Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 14.230/2021 a condenações transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de extensão da perda da função pública ao cargo ocupado ao tempo do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por divergir do entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ de que a penalidade de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 abrange o cargo ou função ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado, determinando a imediata perda do atual cargo/função público ocupado pelo recorrido; adicionalmente, afirmou a inaplicabilidade da Lei n.º 14.230/2021 às condenações já transitadas em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a imediata perda do atual cargo/função público ocupado pelo recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.