AREsp 1873353 - DECISAO

AREsp 1873353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência, em parte, demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada nulidade processual não foi demonstrada com prejuízo concreto ao direito de defesa, e o acórdão de origem empregou fundamentação sobre dolo e provas do TCE suficientes para a condenação, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ADHILUSO DE PAULA PINTO E SILVA; Agravante: TRAJANO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Nulidade Sem Prejuízo, Dosimetria De Sanções, Dolo Genérico
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Nulidade Sem Prejuízo Dosimetria De Sanções Dolo Genérico

Case Brief

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Parties

ADHILUSO DE PAULA PINTO E SILVA

Agravante

TRAJANO PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de ato de improbidade por dolo genérico e presunção de dano em fraude a licitação (art.10 LIA)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual (art.17, §§7º-9º da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência, em parte, demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada nulidade processual não foi demonstrada com prejuízo concreto ao direito de defesa, e o acórdão de origem empregou fundamentação sobre dolo e provas do TCE suficientes para a condenação, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.