AREsp 2421993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a atipicidade da conduta dos recorridos: a conduta imputada (votação de projeto de criação de cargos em comissão) não se subsume às hipóteses taxativas do art. 11 da LIA na redação resultante da Lei 14.230/2021 (ou 14.231/2021, conforme trechos do acórdão), e, conforme entendimento do STF no Tema 1.199, a nova redação do art. 11 aplica-se a processos em curso sem trânsito em julgado, devendo ser respeitada a exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados/recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Art. 11 Da LIA, Irretroatividade, Atos Culposos
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Art. 11 Da LIA Irretroatividade Atos Culposos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

recorridos

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  2. 2 Irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a atipicidade da conduta dos recorridos: a conduta imputada (votação de projeto de criação de cargos em comissão) não se subsume às hipóteses taxativas do art. 11 da LIA na redação resultante da Lei 14.230/2021 (ou 14.231/2021, conforme trechos do acórdão), e, conforme entendimento do STF no Tema 1.199, a nova redação do art. 11 aplica-se a processos em curso sem trânsito em julgado, devendo ser respeitada a exigência de dolo para a configuração do ato de improbidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido