REsp 2079120 - DECISAO

REsp 2079120 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o recurso especial face à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (ou mantido o acórdão local) em face do futuro pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer que a indisponibilidade de bens depende de demonstração concomitante de fumus e periculum.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (pedido De Intervenção Como Assistente): Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais (OAB/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão de fls. 1.023/1.025 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento conforme o pronunciamento a ser proferido nos recursos repetitivos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Retroatividade De Norma Material, Aplicabilidade Imediata De Norma Processual, Contratação Direta De Escritório De Advocacia, Recursos Repetitivos (rito Dos Recursos Especiais)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade De Norma Material Aplicabilidade Imediata De Norma Processual Contratação Direta De Escritório De Advocacia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Minas Gerais (OAB/MG)

Interveniente (pedido De Intervenção Como Assistente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei nº 14.230/21 a processos em curso
  2. 2 Regras e requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  3. 3 Retroatividade da norma material mais benéfica e aplicação imediata de normas processuais

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o recurso especial face à afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (ou mantido o acórdão local) em face do futuro pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer que a indisponibilidade de bens depende de demonstração concomitante de fumus e periculum.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.023/1.025 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento conforme o pronunciamento a ser proferido nos recursos repetitivos

Orders

  • Decisão de fls. 1.023/1.025 tornada sem efeito
  • Recurso especial de fls. 929/937 julgado prejudicado