AREsp 406866 - ACORDAO

AREsp 406866 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e na esteira do entendimento do STF no Tema 1.199, a ausência de aplicação do percentual previsto no art. 212 da CF, quando subsumida apenas à violação genérica de princípios, deixou de configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA; assim, mantida a decisão agravada que julgou improcedente a pretensão condenatória, por diversa fundamentação, ante a novatio legis in mellius e a necessidade de dolo para configuração do ilícito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (recurso Especial) / Réu No Feito Originário: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE; Recorrente (recurso Especial) / Autor Na Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 212 Da Constituição Federal, Repercussão Geral Tema 1.199
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 212 Da Constituição Federal Repercussão Geral Tema 1.199

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE

Recorrente (recurso Especial) / Réu No Feito Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente (recurso Especial) / Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a não aplicação do percentual mínimo de 25% previsto no art. 212 da CF configura ato de improbidade na redação atual do art. 11 da LIA
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1.199 do STF a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e na esteira do entendimento do STF no Tema 1.199, a ausência de aplicação do percentual previsto no art. 212 da CF, quando subsumida apenas à violação genérica de princípios, deixou de configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA; assim, mantida a decisão agravada que julgou improcedente a pretensão condenatória, por diversa fundamentação, ante a novatio legis in mellius e a necessidade de dolo para configuração do ilícito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada, por diversa fundamentação
  • Nego provimento ao agravo interno