AREsp 2454810 - DECISAO

AREsp 2454810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou equivocadamente as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 de forma retroativa quanto à exigência de dolo específico, em confronto com o entendimento do STF no ARE 843989 (Tema 1.199) e com os dispositivos constitucionais e legais invocados, razão pela qual a decisão colegiada de origem foi considerada equivocada.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Juliana Rodrigues dos Santos; Ré: Metta Publicações e Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Penal Em Favor Do Réu, Recurso Especial, Jurisprudência Do STF (tema 1199)
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei Penal Em Favor Do Réu Recurso Especial Jurisprudência Do STF (tema 1199)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Juliana Rodrigues dos Santos

Ré

Metta Publicações e Eventos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados antes de sua vigência
  2. 2 Exigência do dolo específico para caracterização dos atos de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência da tese fixada pelo STF no ARE 843989 (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou equivocadamente as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 de forma retroativa quanto à exigência de dolo específico, em confronto com o entendimento do STF no ARE 843989 (Tema 1.199) e com os dispositivos constitucionais e legais invocados, razão pela qual a decisão colegiada de origem foi considerada equivocada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial