REsp 1459717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante dos fatos incontroversos (prestação de contas tardia, efetiva execução da obra e ausência de prejuízo ao erário ou de irregularidades aptas a demonstrar má-fé), o mero atraso não caracterizou ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, sendo imprescindível a presença do elemento subjetivo (dolo). Ademais, a requalificação jurídica realizada no recurso especial sobre fatos incontroversos não ofendeu a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CARLOS HENRIQUE FONTAN CAVALCANTI MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS HENRIQUE FONTAN CAVALCANTI MANSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade administrativa por atraso na prestação de contas
  2. 2 Necessidade de elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica de fatos incontroversos no recurso especial sem ofensa à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante dos fatos incontroversos (prestação de contas tardia, efetiva execução da obra e ausência de prejuízo ao erário ou de irregularidades aptas a demonstrar má-fé), o mero atraso não caracterizou ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, sendo imprescindível a presença do elemento subjetivo (dolo). Ademais, a requalificação jurídica realizada no recurso especial sobre fatos incontroversos não ofendeu a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal