REsp 2121650 - DECISAO

REsp 2121650 - DECISAO

Ausente a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, afasta-se a indisponibilidade dos bens; ademais, por força do procedimento previsto para recursos representativos da controvérsia e da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas previstas após a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; indefere-se a indisponibilidade dos bens por ausência de demonstração de perigo de dano.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens na Lei nº 8.429/92, art. 16, §3º
  3. 3 Necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo

Ratio Decidendi

Ausente a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, afasta-se a indisponibilidade dos bens; ademais, por força do procedimento previsto para recursos representativos da controvérsia e da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas previstas após a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; indefere-se a indisponibilidade dos bens por ausência de demonstração de perigo de dano.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência