AREsp 2272866 - ACORDAO

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Os acórdãos recorridos possuem fundamentação suficiente e, na fase inaugural da ação de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate, de modo que a existência de indícios mínimos impõe o recebimento da inicial; a matéria suscitada pela parte demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tema n. 1.199/STF não é aplicável ao caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Roberto Ricardo Santiago Nobrega; Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão monocrática.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Tema N. 1.199/stf, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Utilização De Colaboração Premiada / Compartilhamento De Provas, Inépcia Da Inicial, Bis in Idem/ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Tema N. 1.199/stf Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

Roberto Ricardo Santiago Nobrega

Recorrente

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.199/STF e da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os acórdãos recorridos possuem fundamentação suficiente e, na fase inaugural da ação de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate, de modo que a existência de indícios mínimos impõe o recebimento da inicial; a matéria suscitada pela parte demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tema n. 1.199/STF não é aplicável ao caso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo e manter a decisão monocrática.

Orders

  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos