AREsp 2507859 - DECISAO

AREsp 2507859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de violação jurídica apta a autorizar o reexame, e por se tratar de questão que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e quanto à inexistência de prova do dolo específico necessário para a tipificação de improbidade em razão de mera omissão na prestação de contas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Legislativa, Prestação De Contas, Elemento Subjetivo Dolo, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Legislativa Prestação De Contas Elemento Subjetivo Dolo Reexame Necessário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de dolo específico para tipificação de improbidade por omissão na prestação de contas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de violação jurídica apta a autorizar o reexame, e por se tratar de questão que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e quanto à inexistência de prova do dolo específico necessário para a tipificação de improbidade em razão de mera omissão na prestação de contas.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.