AREsp 1757478 - DECISAO

AREsp 1757478 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja feito o juízo de retratação se divergir; questões urgentes devem ser apreciadas pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.029 §5º III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MOREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância do julgamento do recurso representativo e adoção de juízo de retratação ou manutenção conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal De Lei, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal De Lei Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MOREIRA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Procedimentalidade decorrente da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e consequente necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar medidas urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja feito o juízo de retratação se divergir; questões urgentes devem ser apreciadas pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.029 §5º III do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância do julgamento do recurso representativo e adoção de juízo de retratação ou manutenção conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.