AREsp 2131984 - ACORDAO

AREsp 2131984 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à alegação de incidência da Lei 14.230/2021; contudo, por se tratar de ato de improbidade tipificado no art. 10, II, da Lei 8.429/1992 e em razão da conclusão do tribunal de origem fundada no acervo fático-probatório, não se admite aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao caso nem o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO SEME AMED; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO SEME AMED

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência/retroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Comprovação de dolo no art. 10, II, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à alegação de incidência da Lei 14.230/2021; contudo, por se tratar de ato de improbidade tipificado no art. 10, II, da Lei 8.429/1992 e em razão da conclusão do tribunal de origem fundada no acervo fático-probatório, não se admite aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao caso nem o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Omissão sanada