AREsp 1221296 - DECISAO

AREsp 1221296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido limitou o reconhecimento do enriquecimento ilícito aos valores depositados em conta-corrente no exterior, sem prova de incompatibilidade dos demais bens ou de que a esposa tenha efetivamente se beneficiado, razão pela qual não se poderia alterar tal conclusão sem rever provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: primeiro réu (servidor público fiscal de rendas); Corré: segunda ré (esposa do primeiro réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

primeiro réu (servidor público fiscal de rendas)

Réu

segunda ré (esposa do primeiro réu)

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º, 6º e 12, I, da Lei 8.429/1992
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas
  3. 3 ônus da prova quanto à desproporção entre patrimônio e renda (art. 9º, VII, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido limitou o reconhecimento do enriquecimento ilícito aos valores depositados em conta-corrente no exterior, sem prova de incompatibilidade dos demais bens ou de que a esposa tenha efetivamente se beneficiado, razão pela qual não se poderia alterar tal conclusão sem rever provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.