AREsp 2557703 - DECISAO

AREsp 2557703 - DECISAO

Considerando que a Lei nº 14.230/2021 revogou a modalidade culposa de ato de improbidade e passou a exigir dolo específico para todas as hipóteses de improbidade, e diante da ausência, nos autos, de comprovação de dolo específico do ex-prefeito e da quitação posterior da dívida com precatórios, concluiu-se pela atipicidade da conduta imputada; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sem reexaminar a matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DAVES SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, Precatórios, Lei Nº 14.230/2021, Lei Nº 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Específico Precatórios Lei Nº 14.230/2021 Lei Nº 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

DAVES SOARES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021 a atos culposos sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade após Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Se a omissão no pagamento tempestivo de precatórios configura ato de improbidade

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei nº 14.230/2021 revogou a modalidade culposa de ato de improbidade e passou a exigir dolo específico para todas as hipóteses de improbidade, e diante da ausência, nos autos, de comprovação de dolo específico do ex-prefeito e da quitação posterior da dívida com precatórios, concluiu-se pela atipicidade da conduta imputada; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sem reexaminar a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se