AREsp 2044323 - DECISAO

AREsp 2044323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento porque a condenação dos réus estava fundada exclusivamente nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92 (dispositivo posteriormente revogado/alterado pela Lei 14.230/2021) e a nova redação da lei, aplicável a processos sem trânsito em julgado conforme o Tema 1.199 do STF, impede a manutenção da condenação, impondo a improcedência do pedido e a extinção da punibilidade dos réus.

Parties
Agravante: ELIZEU JESUS MOREIRA; Réu: Wagner Wanderley Brito; Réu: Carlos Eduardo Guimarães Benvindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública e declarar a extinção da punibilidade dos réus.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.199, Efeito Expansivo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1.199 Efeito Expansivo

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Parties

ELIZEU JESUS MOREIRA

Agravante

Wagner Wanderley Brito

Réu

Carlos Eduardo Guimarães Benvindo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Efeito expansivo da decisão quanto aos corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento porque a condenação dos réus estava fundada exclusivamente nos incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/92 (dispositivo posteriormente revogado/alterado pela Lei 14.230/2021) e a nova redação da lei, aplicável a processos sem trânsito em julgado conforme o Tema 1.199 do STF, impede a manutenção da condenação, impondo a improcedência do pedido e a extinção da punibilidade dos réus.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública e declarar a extinção da punibilidade dos réus.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública, ante a extinção da punibilidade dos réus.