AREsp 2555003 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao Tema 1257/STJ e, por isso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e as penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1257/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Tema Repetitivo E Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992 Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Tema Repetitivo E Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Procedimento De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1257/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1257/STJ e, por isso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e as penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advertência de recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.