AREsp 1973332 - DECISAO

AREsp 1973332 - DECISAO

Diante do julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199) pelo STF, que exige a presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa e determina a aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da nova legislação, a existência de dolo nas condutas imputadas, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, sem possibilidade de aplicação de penas mais gravosas (vedação à reformatio in pejus).

Parties
Agravante: CELSO DE FREITAS JARDIM; Agravante: UTILIX - SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA; Agravante: LEILA ALZIRA OLIVEIRA ORNELAS; Agravante: LIONÍSIO HELENO DE CASTRO FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo Vs. Culpa, Repercussão Geral (tema 1199), Remessa Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformidade, Art. 1.040, II, CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Vs. Culpa Repercussão Geral (tema 1199) +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO DE FREITAS JARDIM

Agravante

UTILIX - SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA

Agravante

LEILA ALZIRA OLIVEIRA ORNELAS

Agravante

LIONÍSIO HELENO DE CASTRO FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade administrativos
  2. 2 Efeitos temporais da Lei 14.230/2021 (irretroatividade quanto à coisa julgada e aplicação a processos sem trânsito em julgado)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199) pelo STF, que exige a presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa e determina a aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da nova legislação, a existência de dolo nas condutas imputadas, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, sem possibilidade de aplicação de penas mais gravosas (vedação à reformatio in pejus).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Esta determinação se aplica aos demais corréus.