REsp 2023003 - DECISAO

REsp 2023003 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque parte das alegações versavam sobre matéria constitucional, que não compete ao STJ; outras alegações de ofensa à lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração suficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de dolo e dano ao erário imporia reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o entendimento do Tema 1199 quanto à exigência de dolo e à irretroatividade da Lei 14.230/2021 para atos dolosos.

Parties
Recorrente: JORGE HERMES GUIMARÃES; Réu: DORIVAL ANTÔNIO MAZOLA PENTEADO; Réu: FRANCISCO XAVIER AMARAL NETO; Réu: AZUAITE MARTINS FRANÇA; Réu: ANTÔNIO CARLOS CATHARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1199, Tema 897
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE HERMES GUIMARÃES

Recorrente

DORIVAL ANTÔNIO MAZOLA PENTEADO

Réu

FRANCISCO XAVIER AMARAL NETO

Réu

AZUAITE MARTINS FRANÇA

Réu

ANTÔNIO CARLOS CATHARINO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial frente a alegações constitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema 1199 sobre necessidade de dolo para atos de improbidade
  3. 3 Irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação a atos dolosos

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque parte das alegações versavam sobre matéria constitucional, que não compete ao STJ; outras alegações de ofensa à lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração suficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de dolo e dano ao erário imporia reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o entendimento do Tema 1199 quanto à exigência de dolo e à irretroatividade da Lei 14.230/2021 para atos dolosos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se