REsp 2107568 - DECISAO

REsp 2107568 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou a Lei 14.230/2021, que modificou/aboliu a previsão genérica do art. 11 da Lei 8.429/1992 na qual o recorrido foi condenado, e não foi possível reenquadramento da conduta em outro dispositivo remanescente; adicionalmente, a contratação ocorreu com fundamento em lei municipal e, segundo precedentes do STJ (Tema 1.108), falta o dolo exigido para a caracterização do ato de improbidade, de modo que improcede a pretensão do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Contratação De Servidores Temporários, Retroatividade De Norma Mais Benéfica, Tipificação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Contratação De Servidores Temporários Retroatividade De Norma Mais Benéfica Tipificação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de norma mais benéfica no Direito Administrativo sancionador
  3. 3 Destipificação de condutas previstas no art. 11, caput, e incisos da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou a Lei 14.230/2021, que modificou/aboliu a previsão genérica do art. 11 da Lei 8.429/1992 na qual o recorrido foi condenado, e não foi possível reenquadramento da conduta em outro dispositivo remanescente; adicionalmente, a contratação ocorreu com fundamento em lei municipal e, segundo precedentes do STJ (Tema 1.108), falta o dolo exigido para a caracterização do ato de improbidade, de modo que improcede a pretensão do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se