AREsp 1903582 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para permitir exame do recurso especial, mas o mérito mostrou que, com base no conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo e pela ausência dos critérios objetivos de nepotismo (ausência de subordinação hierárquica ou projeção funcional e ausência de ajuste), matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a conduta foi reenquadrada no inciso XI do art. 11 da LIA (Lei 14.230/2021), de modo que a alteração legislativa não modifica o resultado, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE; Ré: ÉRIKA WENDELLY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula Vinculante N.º 13, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula Vinculante N.º 13 Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ÉRIKA WENDELLY DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nepotismo e requisitos objetivos (subordinação hierárquica ou projeção funcional)
  2. 2 Existência de dolo para tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade temporal e retroatividade/irretroatividade da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para permitir exame do recurso especial, mas o mérito mostrou que, com base no conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo e pela ausência dos critérios objetivos de nepotismo (ausência de subordinação hierárquica ou projeção funcional e ausência de ajuste), matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a conduta foi reenquadrada no inciso XI do art. 11 da LIA (Lei 14.230/2021), de modo que a alteração legislativa não modifica o resultado, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.