AREsp 2558080 - DECISAO

AREsp 2558080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de omissão no acórdão, insuficiência de prova quanto à autoria e à perda patrimonial e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei 8.429/92 E Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Lei 8.429/92 E Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com redação pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Comprovação da autoria do ato de improbidade e da perda patrimonial do erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de omissão no acórdão, insuficiência de prova quanto à autoria e à perda patrimonial e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se