AREsp 2338422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem não constatou indícios suficientes de ato ímprobo autorizadores da indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de indícios da prática de ato ímprobo para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Aplicação de precedentes e efeitos de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem não constatou indícios suficientes de ato ímprobo autorizadores da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.