AREsp 1927947 - DECISAO

AREsp 1927947 - DECISAO

Havendo mudança legislativa (Lei 14.230/2021/14.231/2021) que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no caput do art. 11 da LIA e revogou o inciso aplicado ao caso, e diante do entendimento do STF de que as alterações se aplicam a processos em curso sem trânsito em julgado, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao recorrente quando não for possível reenquadramento em qualquer dos novos incisos do art. 11; assim, o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial julgado procedente para declarar improcedente o pedido da ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR; Interessada: SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Princípios Da Administração Pública, Continuidade Típico Normativa, Dolo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Princípios Da Administração Pública Continuidade Típico Normativa Dolo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR

Agravante

SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS

Interessada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata/retroatividade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta atribuída ao agente, baseada no caput do art. 11 da LIA (redação anterior), permanece típica após a reforma legislativa
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de dolo para a tipificação nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA após a alteração

Ratio Decidendi

Havendo mudança legislativa (Lei 14.230/2021/14.231/2021) que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios prevista no caput do art. 11 da LIA e revogou o inciso aplicado ao caso, e diante do entendimento do STF de que as alterações se aplicam a processos em curso sem trânsito em julgado, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta atribuída ao recorrente quando não for possível reenquadramento em qualquer dos novos incisos do art. 11; assim, o agravo foi conhecido e provido e o recurso especial julgado procedente para declarar improcedente o pedido da ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa