AREsp 2581954 - DECISAO

AREsp 2581954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de dolo e de dano ao erário, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a alegação relativa à ausência de comando normativo na fundamentação recursal foi deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: CELSO GOBBI; Autor/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CELSO GOBBI

Recorrente/agravante

Ministério Público

Autor/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de improbidade do art. 10, I, da Lei 8.429/1992 exige demonstração de dolo (versus culpa)
  2. 2 Se é exigida ocorrência de dano efetivo ao erário para aplicação da pena de ressarcimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de dolo e de dano ao erário, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a alegação relativa à ausência de comando normativo na fundamentação recursal foi deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.