AREsp 1968834 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou, por agravo interno (art. 1.021 do CPC), a parte da decisão fundamentada no art. 1.030, I, do CPC (relativa ao Tema 553/STJ), devendo, diante da dupla natureza da fundamentação do juízo de admissibilidade, ser interpostos simultaneamente agravo interno e agravo (art. 1.042 do CPC); assim, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Município de Joinville; Ré: pessoa jurídica ré; Corréu: corréu (gerente financeiro à época)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Contribuição Previdenciária, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 553/stj), Agravo Interno, Agravo (art. 1.042 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Contribuição Previdenciária Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 553/stj) Agravo Interno +1 more

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Parties

Município de Joinville

Autor

pessoa jurídica ré

Ré

corréu (gerente financeiro à época)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo quando a decisão de inadmissibilidade contém dupla fundamentação (art. 1.030, I e V, do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 553/STJ como juízo de conformidade
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação suficiente na decisão embargada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou, por agravo interno (art. 1.021 do CPC), a parte da decisão fundamentada no art. 1.030, I, do CPC (relativa ao Tema 553/STJ), devendo, diante da dupla natureza da fundamentação do juízo de admissibilidade, ser interpostos simultaneamente agravo interno e agravo (art. 1.042 do CPC); assim, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.