AREsp 2271903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão de ausência de dolo demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: RENATA BEZERRA DE MIRANDA; Agravado: JACOB HELDER GUEDES DE OLIVEIRA JÁCOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RENATA BEZERRA DE MIRANDA

Agravado

JACOB HELDER GUEDES DE OLIVEIRA JÁCOME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de dolo nas condutas dos demandados em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão de ausência de dolo demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.