REsp 2107949 - DECISAO

REsp 2107949 - DECISAO

Sendo a controvérsia objeto de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257) e havendo determinação de suspensão dos recursos em trâmite nesta Corte, impõe-se reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância à economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Inclusão Do Valor De Eventual Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (afetação), Sobrestamento/suspensão De Processos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Inclusão Do Valor De Eventual Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (afetação) Sobrestamento/suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, especialmente no procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive se é possível nessa medida incluir o valor de eventual multa civil
  2. 2 Necessidade de suspensão e retorno dos autos à origem em razão de afetação do tema aos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257)

Ratio Decidendi

Sendo a controvérsia objeto de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257) e havendo determinação de suspensão dos recursos em trâmite nesta Corte, impõe-se reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância à economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 524/536e
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 540/566e